STJ - REsp 729710 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0034815-4


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA.
PROMITENTE-COMPRADOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. IPTU. ALÍQUOTAS
DIFERENCIADAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. MULTA PROCESSUAL. ART. 557, § 2º DO
CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 729710 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0034815-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, violação ao art, 535 do cpc.

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