TST - RR - 1948/1999-064-15-85


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SEXTA-PARTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão "servidor público", não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, gozando do benefício da incorporação da sexta-parte dos vencimentos o servidor celetista. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. DAEE. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1 do TST, o adicional por tempo de serviço qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993.

Tribunal TST
Processo RR - 1948/1999-064-15-85
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, sexta-parte, servidor público celetista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›