TST - RR - 1971/2005-004-24-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 600 DA CLT. Cinge-se a controvérsia quanto à definição da disciplina legal aplicável ao caso de cobrança dos encargos decorrentes do atraso no pagamento de contribuição sindical rural, notadamente no que respeita à prevalência da regra contida no artigo 600 da CLT. Os artigos 600 da CLT e 2º da Lei nº 8.022/90 disciplinam, de formas distintas, a questão da incidência de juros e multa de mora sobre as contribuições sindicais pagas após o vencimento. Tratando-se de normas incompatíveis, incide o artigo 2º, § 1º, da LICC, segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Tribunal TST
Processo RR - 1971/2005-004-24-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição sindical patronal rural, pagamento extemporâneo.

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