TST - RR - 2115/2005-006-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/2002. Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53 da SBDI-1 desta Corte, é incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição, quando se tratar de embargos de terceiro ajuizados anteriormente à edição da Lei nº 10.537/02, tendo em vista a ausência de previsão legal na época. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2115/2005-006-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, execução, custas.

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