STJ - AgRg na MC 14635 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0183481-1


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEIO DE
IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ, NA FORMA E NO PRAZO
PREVISTOS NO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO DE MEIO IMPUGNATIVO
PERANTE COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO.
1. Cabe ao STJ, por meio de agravo de instrumento previsto no art.
544 do CPC, exercer o controle jurisdicional de decisão proferida
pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, concessiva de efeito
suspensivo de efeito suspensivo a recurso especial, já que se trata
de decisão inserida no exercício das atribuições relacionadas com o
juízo de admissibilidade do referido recurso. Precedentes.
2. Sendo assim, é incabível, contra a referida decisão, a
interposição de meio impugnativo ou recurso interno para órgão
colegiado do próprio Tribunal de origem. Assim, ultrapassado o prazo
do art. 544 do CPC, resta preclusa a matéria, não sendo cabível
buscar seu reexame por medida cautelar.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14635 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0183481-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, decisão da vice-presidência de tribunal de origem que conferiu efeito, meio de impugnação.

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