TST - RR - 2350/2001-021-23-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PERTINÊNCIA SOMENTE NA REITERAÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O artigo 538, parágrafo único, do CPC, prevê a elevação da multa por procrastinação do feito de 1% (um por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa somente na hipótese de reiteração dos embargos declaratórios, circunstância que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, reconhece-se ofensa ao artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 2350/2001-021-23-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração procrastinatórios, multa de 10% sobre o valor da causa.

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