TST - RR - 2565/2005-106-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DO ART. 467 DA CLT. O artigo 467 da CLT dispõe que, em caso de rescisão do contrato, o empregador pagará ao trabalhador, à data da primeira audiência, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), possuindo, pois, natureza indenizatória e por conseqüência, não sofre a incidência de contribuição previdenciária, como, também, não consta na definição de retribuição do trabalho a teor do art. 28, § 9º, e , da Lei nº 8.212/91.

Tribunal TST
Processo RR - 2565/2005-106-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, contribuição previdenciária.

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