TST - RR - 276/2006-731-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 297 DA SBDI-1/TST. É entendimento desta Corte que o art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1, desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 276/2006-731-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, servidor público.

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