STJ - AgRg no Ag 965530 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0241358-5


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA. FORO DO
LUGAR DO ATO OU FATO. CPC, ART. 100, V, LETRA "A". ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO
IMPROVIDO.
I. No caso de ação de indenização por danos morais causados pela
veiculação de matéria jornalística em âmbito nacional, considera-se
"lugar do ato ou fato", para efeito de aplicação da regra especial
e, portanto, preponderante, do art. 100, V, letra "a", do CPC, a
localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas.
Precedentes do STJ.
II. Inaplicabilidade do inciso IV, letra "a" do mesmo dispositivo
processual, por ser mera regra geral, não extensível às exceções
legais.
III. Nos termos da Súmula n. 7 desta Corte, a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 965530 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0241358-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, publicação de matéria jornalística.

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