TST - RR - 305/2006-103-22-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Decisão regional que condena o Município ao pagamento das verbas trabalhistas apesar de se tratar de contrato nulo, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 363/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 305/2006-103-22-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, ausência de concurso público.

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