TST - RR - 36/2007-022-23-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO RESPECTIVO. ARTIGO 605 DA CLT. Cinge-se a controvérsia nestes autos acerca da aplicabilidade do artigo 605 da CLT como requisito prévio à propositura de ação de cobrança de contribuição sindical. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de sua exigibilidade. A norma insculpida no princípio da publicidade constitui, portanto, requisito legal que integra a essência do ato de cobrança, sem o qual não se pode proceder a sua exigência judicial, sendo certo que o próprio Código Tributário Nacional garante ao devedor o direito de ser notificado de qualquer lançamento tributário feito contra ele. Nesse contexto, o entendimento sustentado pelo Regional, no sentido de ser desnecessária a publicação dos editais para legitimar a cobrança da contribuição sindical, viola as disposições contidas no artigo 605 da CLT, posto que a legislação pertinente à matéria (Decreto-Lei nº 1.166/71, Lei nº 8.022/90 e Lei nº 8.874/94) não trouxe qualquer modificação à regra contida no referido dispositivo celetário.

Tribunal TST
Processo RR - 36/2007-022-23-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição sindical patronal rural, publicação de editais concernentes ao recolhimento respectivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›