TST - RR - 46/2001-024-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO. ARTIGO 106 DO REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1965. No caso em tela, o Tribunal Regional não reconheceu a ocorrência de alteração contratual e deixou claro que não houve descumprimento do Regulamento de Pessoal de 1965 por parte do Banco. Adotou o Regional, ainda, como fundamento, a interpretação restritiva das normas regulamentares internas, nos termos do artigo 1.090 do Código Civil. Nesse contexto, não se cogita em contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST, porque não constatada, frise-se, alteração nas condições de trabalho. Inespecíficos, outrossim, os julgados ditos divergentes, visto que tratam de alteração superveniente no Regulamento Interno do reclamado, resultando em prejuízos aos empregados, aspecto rechaçado pelo Tribunal a quo . Hipótese de incidência das Súmulas 23 e 296 do TST. Precedente desta 8ª Turma do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 46/2001-024-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, banespa, complementação de aposentadoria.

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