STJ - AgRg no Ag 958962 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0212200-6


22/set/2008

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 131, 458 E 535, DO CPC.
INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ALIMENTOS. RENÚNCIA PELA
EX-COMPANHEIRA. CLÁUSULA VÁLIDA. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ.
DESPROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 958962 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0212200-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos civil e processual, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, violação aos artigos 131, 458 e 535, do cpc.

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