TST - RR - 452/2005-701-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão do Regional que defere os honorários, somente em face da sucumbência e da declaração de pobreza do reclamante, contraria o entendimento desta Corte, consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, segundo as quais, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 452/2005-701-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, decisão do regional que.

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