STJ - AgRg no REsp 1012459 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0288894-9


22/set/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM
GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO
DOS TEMAS ABORDADOS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.
I. A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos
indevidos, como, no caso concreto, a capitalização mensal dos juros,
entendimento amparado na jurisprudência pacificada na Segunda Seção
do STJ, nos termos do EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy
Rosado de Aguiar, e REsp n. 713.329/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos
Alberto Menezes Direito.
II. Inexistindo pedido ou recurso, é vedado ao órgão julgador
conhecer de ofício de questões referentes a direito patrimonial, que
devem ser excluídas do âmbito do julgado, conforme pacificado pela
e. Segunda Seção, quando do julgamento do REsp n. 541.153/RS, em
08.06.2005.
III. Agravo parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1012459 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0288894-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos civil e processual, agravo regimental, contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária.

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