STJ - AgRg no Ag 966740 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0233105-7


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. EXTRAVIO DE FOLHAS ENTRE A PROTOCOLIZAÇÃO
DA PETIÇÃO RECURSAL E A SUA AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7
DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Não é possível averiguar se o extravio de folhas do agravo de
instrumento interposto ocorreu no período compreendido entre a
protocolização da petição recursal e a sua autuação, pois é
necessário dilação probatória, insuscetível de ser produzida na via
eleita, em virtude do disposto na Súmula n. 7 deste Tribunal.
II. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental,
improvido este.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 966740 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0233105-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, embargos declaratórios.

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