TST - RR - 744895/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 85 DO TST. Segundo a diretriz da Súmula n° 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, e, nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na hipótese vertente, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, assim reputadas, as laboradas além da oitava diária ou da quadragésima quarta semanal. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, limitando-se a condenação das horas extras às que ultrapassarem a jornada semanal normal, e quanto àquelas horas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o respectivo adicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 744895/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, compensação de jornada aplicabilidade da súmula n° 85 do tst, segundo a diretriz da.

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