TST - RR - 797961/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples interposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do prequestionamento da questão jurídica submetida ao crivo do órgão julgador, nos termos da Súmula 297, II e III, desta Corte Superior. Não há falar, portanto, em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nem em afronta aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT, pois, reitere-se, o indispensável prequestionamento foi suprido em virtude da interposição dos embargos de declaração pelo interessado, não havendo prejuízo para o exame da questão nesta instância extraordinária. Não conheço da revista .

Tribunal TST
Processo RR - 797961/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade, decisão regional.

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