STJ - EDcl no AgRg no REsp 920609 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0019498-5


01/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Embargos de declaração que são recebidos para, afastando
obscuridade no julgado, esclarecer que o provimento do recurso foi
no sentido de permitir ao Município de São Paulo cobrar ISS da
embargante pelos serviços prestados em seu território, mesmo tendo a
empresa sede em outro Município.
2. Esclarecimento, ainda, que a decisão não alcança o período de
18.12.1991 a 01.07.1992, quando, em sede de ação de repetição de
indébito, o litígio foi resolvido em favor da embargante.
3. Impossibilidade dos efeitos da sentença proferida em ação de
repetição de indébito tributário, focalizando período determinado,
ter repercussão nos fatos geradores consumados em exercícios
futuros.
4. Embargos de declaração acolhidos por afastar a obscuridade
identificada no acórdão, nos termos acima definidos, sem efeitos
modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 920609 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0019498-5
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos de declaração, embargos de declaração que.

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