TST - RR - 77897/2003-900-11-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não caracteriza violação direta e literal do artigo 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal de 1988 decisão pela qual o Tribunal Regional do Trabalho conclui pela ausência de pedido em relação à obrigação de entrega das guias de seguro-desemprego, bem como determinação, na sentença, de pagamento de indenização substitutiva. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 77897/2003-900-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, seguro-desemprego, indenização substitutiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›