TST - RR - 9784/2002-900-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. CONGLOBAMENTO. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a desconsideração do teor de cláusula normativa que não contempla o direito a horas in itinere contraria a liberdade de negociação, e, consequentemente, afronta o artigo 7º, XXVI, da Constituição, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Note-se que o caso em tela não se subsume à norma erigida no artigo 58 da CLT, conferida pela Lei n.º 10.243/01, uma vez que o acordo coletivo em questão data de 1990, época em que o direito a horas itinerantes não estava assegurado por norma cogente. Incontroverso, na hipótese concreta, a existência de norma coletiva prevendo o fornecimento de transporte gratuito a seus empregados, mesmo sendo o local de fácil acesso e servido por transporte regular público , afasta-se o direito do reclamante a horas in itinere .

Tribunal TST
Processo RR - 9784/2002-900-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, norma coletiva.

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