STJ - AgRg no Ag 962880 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0200856-0


22/set/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECRETO-LEI N. 70/1966.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CONTRATO DE MÚTUO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. PES. INADMISSIBILIDADE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO
CONTRATUAL. VARIAÇÃO DA POUPANÇA. LEGITIMIDADE. TR. ADMISSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO.
I. O Decreto-lei n. 70/1966 já teve sua inconstitucionalidade
definitivamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros
julgados, que firmaram o entendimento de que a citada legislação não
viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do
devido processo legal.
II. A aplicação do PES refere-se às prestações do financiamento e
não ao reajuste do saldo devedor do mútuo vinculado ao SFH, que é
legitimamente atualizado de acordo com o índice de reajuste da
poupança, quando assim contratado (2ª Seção, REsp n. 495.019/DF,
Rel. p/ acórdão Min. Antônio de Pádua Ribeiro, por maioria, DJU de
06.06.2005).
III. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 962880 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0200856-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos civil e processual, agravo regimental, agravo de instrumento.

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