STJ - HC 103964 / SP HABEAS CORPUS 2008/0075813-4


22/set/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A
HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO
ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464/07. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.
ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS
BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do
HC 82.959/SP, remeteu para o art. 33 do Código Penal as balizas para
a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e
equiparados.
2. No caso em exame, verifica-se que o fato delituoso que culminou
na condenação do paciente é anterior à Lei 11.464/07. Portanto, em
observância ao princípio da irretroatividade in pejus, a aplicação
de lei penal posterior só deve ocorrer quando for em benefício do
réu.
3. Nos termos do art. 33, § 2º, letra c, do Código Penal, o
condenado não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4
anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
4. Presentes os requisitos do art. 44 do estatuto repressivo,
impõe-se o reconhecimento do direito à substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que o delito
foi praticado ainda na vigência da Lei 6.368/76, revogada pela Lei
11.343/2006, que, em seu art. 44, veda expressamente o benefício em
questão.
5. Pela interpretação sistemática do art. 33 da Lei 11.343/06,
verifica-se que a nova tipificação das condutas, anteriormente
definida no art. 12 da Lei 6.368/76, tem como preceito secundário um
espectro de pena que varia de 20 meses a 15 anos de reclusão.
6. Sendo mais benéfica ao réu, a norma penal deve retroagir à
luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal (novatio legis in
mellius).
7. Ordem concedida para fixar o regime aberto para o cumprimento da
reprimenda e, ainda, para determinar ao Juízo da Execução que
analise a presença dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
e, em caso afirmativo, defina o montante da redução (de 1/6 a 2/3)
até o limite da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e que, ao final,
substitua a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,
nos termos do art. 44 do Código Penal, fixando as condições de seu
cumprimento, como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo HC 103964 / SP HABEAS CORPUS 2008/0075813-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal, habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

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