TST - RR - 918/2001-077-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, está isenta do pagamento dos honorários periciais. Incidência do artigo 790-B da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 918/2001-077-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, reclamante beneficiário da gratuidade de justiça.

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