TST - RR - 980/2002-009-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A questão relativa ao percentual diferenciado de juros de mora a incidir nos créditos trabalhistas em execução contra a Fazenda Pública não comporta maiores discussões nesta Corte Superior, em face do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno, no sentido de que se aplica o percentual previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, em setembro de 2001. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 980/2002-009-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, juros de mora, fazenda pública.

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