STJ - HC 79376 / RS HABEAS CORPUS 2007/0061513-0


22/set/2008

HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/90).
INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA.
ORDEM CONCEDIDA.
1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus,
somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na
peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente
atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo
da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta
encontra-se a punibilidade.
2. Nos crimes societários, embora não se exija a descrição minuciosa
da conduta do acusado, é necessário que haja a narrativa dos fatos
delituosos, de sua suposta autoria, do vínculo de causalidade
(teorias causalista e finalista) e do nexo de imputação (teorias
funcionalista e constitucionalista), de maneira a permitir o
exercício da ampla defesa.
3. Não há confundir narrativa perfunctória da conduta com imputação
de responsabilidade penal objetiva. Cabe ao órgão acusador, em sua
peça inicial, a demonstração do vínculo, ainda que mínimo, entre o
risco causado ao objeto penalmente tutelado e a conduta efetiva do
denunciado na condição de sócio da empresa para que se possa dar
início à ação penal com o recebimento da denúncia.
4. Ordem concedida para anular a ação penal em relação ao paciente,
desde o recebimento da denúncia, inclusive, sem prejuízo de que
outra seja oferecida, uma vez sanados os vícios.

Tribunal STJ
Processo HC 79376 / RS HABEAS CORPUS 2007/0061513-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, crime societário, sonegação fiscal (lei 8.137/90).

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