STJ - HC 106426 / SP HABEAS CORPUS 2008/0105784-5


22/set/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA
BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 197 DA LEP.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não possuindo efeito suspensivo o recurso de agravo em execução,
previsto no art. 197 da Lei de Execuções Penais, deve ser assegurado
ao paciente o direito de permanecer no regime fixado pelo Juízo das
Execuções, compatível com a progressão de regime.
2. Ordem concedida para que o paciente permaneça no regime aberto,
conforme fixado pelo Juízo das Execuções, até o julgamento do
recurso interposto pelo Ministério Público estadual.

Tribunal STJ
Processo HC 106426 / SP HABEAS CORPUS 2008/0105784-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal, habeas corpus, liminar concedida em mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo.

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