TST - ED-AIRR - 49/2006-026-13-40


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades que, no caso, não foram constatadas. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 49/2006-026-13-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, inexistência de omissão, embargos declaratórios não constituem.

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