TST - ED-RR - 58854/2002-900-11-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . Acolhem-se os embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, no que se refere à aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, sem efeito modificativo .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 58854/2002-900-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, acolhem-se os embargos declaratórios.

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