STJ - HC 108224 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0126035-5


22/set/2008

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO. CONFISSÃO PELO MENOR NA AUDIÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELAS PARTES.
HOMOLOGAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa a
homologação da desistência manifestada pelas partes de produzirem
provas por ocasião da audiência de apresentação, com a aplicação da
medida socioeducativa de semiliberdade, antes mesmo de iniciada a
fase instrutória, com base apenas na confissão do menor.
2. A Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de
que, "no procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é
nula a desistência de outras provas em face da confissão do
adolescente" (Enunciado sumular 342/STJ).
3. Habeas corpus concedido para anular a decisão que julgou
procedente a representação oferecida contra o paciente, a fim de que
seja realizada prévia instrução probatória.

Tribunal STJ
Processo HC 108224 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0126035-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente – eca, ato infracional equiparado a furto.

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