TST - ED-RR - 75781/2003-900-04-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 535 DO CPC E 897-A DA CLT. CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO OCORRIDA EM 1991. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 29 DA SBDI-1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configuradas as hipóteses de cabimento previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos declaratórios, impõe-se rejeitá-los.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 75781/2003-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, ausência dos requisitos previstos nos artigos 535 do cpc e, ceee.

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