STJ - HC 107613 / SP HABEAS CORPUS 2008/0118995-2


22/set/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. PENA IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO. SÚMULA
269/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REGIME SEMI-ABERTO
ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. As circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da
pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da
reprimenda, quando devidamente motivada a decisão.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
possível a fixação de regime semi-aberto ao condenado reincidente
cuja pena seja igual a 4 anos de reclusão (Súmula 269/STJ), em razão
da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que, no
caso, ensejou a fixação da pena-base no mínimo legal.
3. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto como início do
cumprimento da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 107613 / SP HABEAS CORPUS 2008/0118995-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, penal, roubo.

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