STJ - HC 106780 / SP HABEAS CORPUS 2008/0109147-7


22/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO MANDAMUS NA ORIGEM, AINDA NÃO
JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 243 DO ECA. DENÚNCIA.
INDICIAMENTO FORMAL POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Salvo em casos absolutamente excepcionais, em que restar
claramente demonstrada a ilegalidade do ato coator, como na hipótese
em apreço, não há como se admitir habeas corpus contra decisão
proferida em sede liminar, por relator de writ na instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Conforme pacífico magistério jurisprudencial deste Superior
Tribunal, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal
posterior ao recebimento da denúncia.
3. Ordem concedida para obstar o indiciamento formal do paciente em
relação ao ilícito descrito na denúncia, sem prejuízo da ação penal
a que responde.

Tribunal STJ
Processo HC 106780 / SP HABEAS CORPUS 2008/0109147-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro mandamus na.

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