STJ - HC 74272 / SP HABEAS CORPUS 2007/0005447-3


22/set/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA AINDA NÃO-JULGADO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal,
segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade,
considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a
instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética
de prazos processuais.
2. A Súmula 21 deste Tribunal não constitui óbice quando há dilação
excessiva do prazo para a prolação da sentença não-imputada à
defesa, máxime após a superveniência do inciso LXXVIII do art. 5º da
CF, inserido pela EC 45/05, que eleva ao patamar de garantia
fundamental a razoável duração do processo e os meios que assegurem
a celeridade de sua tramitação.
3. Configura excesso de prazo a manutenção da custódia da ré
pronunciada em 1º/12/06, ou seja, há mais de 18 meses, sem que ainda
tenha sido julgado o recurso em sentido estrito interposto contra a
sentença de pronúncia, inexistindo, portanto, previsão quanto à
realização do julgamento pelo Tribunal popular.
4. Ordem concedida para determinar a imediata soltura da ré, se por
outro motivo não estiver presa, em virtude do excesso de prazo
não-razoável da sua custódia provisória.

Tribunal STJ
Processo HC 74272 / SP HABEAS CORPUS 2007/0005447-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, tentativa de homicídio qualificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›