TST - A-AIRR - 455/2006-028-03-40


26/set/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO VÁLIDA DAS PEÇAS QUE COMPÕEM O INSTRUMENTO. D E FICIÊNCIA DE TRASLADO. O comando de ser necessária a declaração de aute n ticidade das peças trasladadas deco r re de preceito legal, § 1º do art. 544 do CPC. No mesmo sentido da orientação legal, a Instrução Normativa nº 16 do TST, em seu item IX, determina ao advogado decl a rar a autenticidade das peças. Assim, a inobservância de s sa formalidade constitui deficiência de traslado e conduz à inviabilidade de seguimento do recurso interpo s to. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 455/2006-028-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, falta de autenticação válida das peças que compõem o instrumento, d e ficiência de traslado.

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