STJ - HC 72156 / SC HABEAS CORPUS 2006/0271934-0


22/set/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.
1. Analisar a tese de que as provas consideradas pelo magistrado à
decretação da prisão preventiva são insuficientes para indicar a
autoria demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é inviável em sede de habeas corpus, remédio
jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo
resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de
poder, marcado por cognição sumária e rito célere.
2. A ameaça à ordem pública, como pressuposto que autoriza a prisão
preventiva (CPP, art. 312), deve estar demonstrada de forma
consistente no decreto prisional, não sendo suficiente o juízo
valorativo sobre a gravidade do delito.
3. A simples reprodução das expressões ou dos termos legais expostos
na norma de regência, divorciada dos fatos concretos ou baseada em
meras suposições, não é suficiente para atrair a incidência do art.
312 do Código de Processo Penal, tendo em vista que esse dispositivo
legal não admite conjecturas. A decretação da medida restritiva de
liberdade antecipada deve reger-se sempre pela demonstração da
efetiva necessidade no caso concreto.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para
determinar a imediata expedição de alvará de soltura ao paciente, se
por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem
estabelecidas pelo Juízo processante, sem prejuízo de que venha a
ser decretada novamente a custódia cautelar, com a estrita
observância do disposto no art. 312 do CPP.

Tribunal STJ
Processo HC 72156 / SC HABEAS CORPUS 2006/0271934-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado, prisão preventiva.

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