TST - RR - 635/2002-001-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADV O CATÍCIOS . Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se ref e re a Lei nº 1.060/50, será prestada pelo Sindicato da categoria profiss i onal a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os honorários advocatícios são dev i dos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concom i tantemente, a assistência do Sindic a to e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impo s sibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio su s tento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635/2002-001-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, honorários adv o catícios, na justiça do trabalho,.

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