TST - RR - 729/2001-091-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FI S CAIS. INCIDÊNCIA. CRITÉRIO DE CÁLC U LO. SÚMULA 368 DO C. TST. PROVIMENTO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação jud i cial, devendo incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT 3/2005 (Súmula 368, itens II e III, desta Corte). Recurso conhecido e provido no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 729/2001-091-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, descontos fi s cais, incidência.

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