STJ - HC 77424 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0037261-1


22/set/2008

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO
INVESTIGATIVO QUE APURA AUTOS DE INFRAÇÕES PENDENTES DE RECURSO
ADMINISTRATIVO E JÁ INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO
CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. ALEGAÇÃO
DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC
81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal
constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento
fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista
que os crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são materiais ou
de resultado.
2. Consoante posicionamento da Terceira Seção (Rcl 1.985/RJ), deve
ser reconhecida a ausência de justa causa para a instauração de
inquérito policial na pendência de recurso na esfera administrativa,
por inexistir lançamento definitivo do débito fiscal. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal (HC 83.353-5 e 86.120-2).
3. Hipótese em que diversos autos de infração foram lavrados contra
a pessoa jurídica que vincula o paciente, dos quais dois já tem os
respectivos créditos tributários constituídos definitivamente,
porquanto já inscritos em dívida ativa, passíveis, portanto, de
investigação, já que patente a materialidade delitiva.
4. Não é passível conhecer do argumento de que os créditos inscritos
em dívida ativa foram parcelados em sede de execução fiscal, sob
pena de indevida supressão de instância, haja vista que essa questão
não foi submetida e, por conseqüência, apreciada pelo Tribunal a
quo.
5. Ordem parcialmente concedida para determinar o trancamento do
Inquérito Policial 020/2005/DPF, até o exaurimento da via
administrativa, apenas em relação aos autos de infrações em que não
houve a constituição definitiva do crédito tributário, sem prejuízo,
portanto, do prosseguimento das investigações relativas aos autos de
infrações cujos créditos já foram inscritos em dívida ativa.

Tribunal STJ
Processo HC 77424 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0037261-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, crime contra a ordem tributária, procedimento investigativo que apura autos de infrações pendentes de recurso.

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