STJ - HC 65046 / PR HABEAS CORPUS 2006/0183707-2


22/set/2008

HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.
DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE ERA UM DOS
ADMINISTRADORES EFETIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE
INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Demonstrado na peça que inaugurou a ação penal que o paciente,
entre outros, era denunciado por ser um dos administradores efetivos
da sociedade empresária, tem-se por efetuado o nexo mínimo de
imputação necessário para os crimes societários.
2. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da suposta
consunção entre os crimes dos arts. 1º e 2º, II, ambos da Lei
8.137/90, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar o tema,
sob pena de indevida supressão de instância.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 65046 / PR HABEAS CORPUS 2006/0183707-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, crime societário, individualização da conduta.

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