TST - AIRR - 1341/2002-021-15-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho no sentido de que é aplicável a prescrição trabalhista disciplinada no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 quando a matéria objeto da pretensão deduzida em juízo seja de cunho previdenciário, porém teve origem numa relação de trabalho. Manutenção dessa decisão à míngua de recurso de revista que não preenche os pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1341/2002-021-15-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, decisão de tribunal regional.

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