TST - AIRR - 1715/2005-045-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFL A CIONÁRIOS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando não d e monstrada violação literal de disp o sitivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alín e as, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1715/2005-045-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, diferenças.

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