STJ - HC 73993 / SP HABEAS CORPUS 2007/0002401-7


22/set/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
PARA O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA. ELEVADO NÚMERO DE INFRAÇÕES. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE
REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA
LEI 8.072/90 DECLARADA PELO STF. ORDEM DENEGADA E HABEAS CORPUS
CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Analisar a tese de que as provas consideradas pelo magistrado são
insuficientes para o juízo de condenação do paciente exige dilação
probatória, inviável em sede de habeas corpus.
2. A elevação da pena pela continuidade delitiva (art. 71 do Código
Penal) relaciona-se com o número de infrações cometidas, não sendo
ilegal o aumento da pena no grau máximo (2/3) àquele que, na
condição de padrasto, durante aproximadamente 3 anos, constrangeu
por inúmeras vezes a enteada menor de catorze anos.
3. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas suas formas
simples, ou seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal
de natureza grave ou morte, estão inseridos no rol dos crimes
considerados hediondos, consoante estabelece o art. 1º, V e VI, da
Lei 8.072/90.
4. Declarada pela Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC
82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1º, da
Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos casos de crimes
hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução
progressiva da pena.
5. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para,
tão-somente, afastar a proibição da progressão de regime de
cumprimento da pena imposta ao paciente, cuja efetivação dependerá
da análise, por parte do Juízo das Execuções Criminais, dos
requisitos legais exigidos para a concessão do benefício.

Tribunal STJ
Processo HC 73993 / SP HABEAS CORPUS 2007/0002401-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, insuficiência de provas para o juízo de condenação.

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