TST - A-AIRR - 2388/2004-026-02-40


26/set/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO-CABIMENTO. O agravo não se presta a impugnar decisão de colegiado pois só é cabível de decisões monocráticas, nos termos dos arts. 896, § 5º, parte final, da CLT, 239 do RITST e 557, §§ 1º e 1º-A, do CPC (aplicável ao processo do trabalho nos termos da IN 17/TST, com a adequação alusiva ao prazo de oito dias). Não há como se aplicar o princípio da fungibilidade e receber o recurso interposto como embargos de declaração, porquanto, além de não haver dúvida plausível em relação ao recurso cabível, porque previsto em lei, não estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos desta modalidade recursal, tratando-se, efetivamente, de erro grosseiro . Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2388/2004-026-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, decisão proferida por órgão colegiado.

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