TST - AIRR - 81008/2003-900-04-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. PRESCRIÇÃO. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista abrange as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato - exegese da Súmula 308/I/TST. Agravo de instrumento de s provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81008/2003-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, prescrição.

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