STJ - HC 78074 / SP HABEAS CORPUS 2007/0045088-1


22/set/2008

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROCÍNIO. EXAME
DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO
MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA À
ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA
1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes
relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidou o
entendimento de que o exame de corpo de delito é prescindível à
comprovação da materialidade dos atos infracionais, podendo, pois, o
juiz formar a sua convicção sobre a existência do delito em outros
elementos de prova.
2. O ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa
é passível de aplicação da medida socioeducativa de internação (art.
122, inc. I, da Lei 8.069).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 78074 / SP HABEAS CORPUS 2007/0045088-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, eca, ato infracional equiparado a latrocínio.

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