STJ - HC 75691 / SP HABEAS CORPUS 2007/0016485-7


22/set/2008

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA COM QUALIFICADORA
DIVERSA À INDICADA NA DENÚNCIA. INTERPRETAÇÃO DIFERENTE DADA PELO
MAGISTRADO. MESMO FATO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. Não acarreta prejuízo ao paciente a equivocada definição legal
dada ao fato criminoso, uma vez que não se defende da capitulação
contida na peça acusatória, mas dos fatos ali narrados.
2. O juiz pode pronunciar o réu por qualificadora diferente daquela
indicada pelo mesmo fato na denúncia (art. 383 do CPP).
3. Constatada, in concreto, a descrição da circunstância
qualificadora do homicídio na denúncia, não há falar em
constrangimento ilegal na sentença de pronúncia qua a reconhece.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 75691 / SP HABEAS CORPUS 2007/0016485-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, pronúncia com qualificadora diversa à indicada na denúncia.

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