STJ - HC 79183 / SP HABEAS CORPUS 2007/0059357-7


22/set/2008

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA.
INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Demonstrado que o advogado constituído pelo paciente foi intimado
pelo Diário de Justiça do acórdão de julgamento do recurso de
apelação interposto pela defesa, não há falar em constrangimento
ilegal.
2. A intimação pessoal dos atos processuais não abrange o advogado
constituído, como ocorre com o defensor público e o defensor dativo.
3. Constatado, in concreto, que os lapsos temporais ocorridos entre
a data do fato, o recebimento da denúncia, a sentença de pronúncia,
a confirmação da sentença de pronúncia, a publicação da sentença
condenatória recorrível e o trânsito em julgado do acórdão estadual
que a manteve são inferiores a 8 anos, inviável se mostra a
decretação da prescrição da pretensão punitiva da pena de 12 anos de
reclusão imposta ao paciente menor de 21 anos ao tempo do crime
(art. 109, II, c.c art. 115 do Código Penal).
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 79183 / SP HABEAS CORPUS 2007/0059357-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, intimação do defensor constituído por meio de publicação no diário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›