TST - A-AIRR - 484/2004-046-01-40


26/set/2008

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO ILEGÍVEL 1. É ônus da parte promover a correta formação do instrumento, a teor do que dispõem o art. 897, §5º, da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99 desta Eg. Corte. 2. Não se admite a juntada posterior de peças obrigatórias e essenc i ais, com vistas a sanar eventual irregularidade na formação do Agravo de Instrumento, porquanto os pressupostos recursais devem estar sati s feitos no momento da interposição do apelo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 484/2004-046-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo agravo de instrumento protocolo ilegível 1, é ônus da parte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›