TST - A-AIRR - 1762/2005-383-04-40


26/set/2008

AGRAVO DESPROVIMENTO - PROTOCOLO POSTAL INTE M PESTIVIDADE 1. Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, quando o ato tiver que ser praticado em d e terminado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judici á ria local . 2. Esse dispositivo refere-se ao protocolo geral dos Juízos e Trib u nais, órgãos do Poder Judiciário. Assim, ressalvada a possibilidade de norma local ou mesmo deliberação do próprio Tribunal dispor de m a neira diversa, deve ser considerado o registro de entrada da petição no Tribunal, e não a data de postagem nos correios, para fins de aferição da tempestividade do recurso. 3. Não por acaso, esta Corte cancelou, em 14/9/2004, a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1, que limitava a ut i lização do sistema de protocolo integrado às petições dirigidas ao Tribunal Regional e respectivas Varas do Trabalho.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1762/2005-383-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo desprovimento, protocolo postal inte m pestividade 1, nos termos do art.

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